AREsp 2582246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada nesta via (competência do STF, art. 102, III, CF) e o provimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAN GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIRIAN GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 e art. 369 do CPC por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de perícia
  2. 2 se a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada nesta via (competência do STF, art. 102, III, CF) e o provimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.