REsp 2132460 - DECISAO

REsp 2132460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de indicar devidamente os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstraram prequestionamento de matérias essenciais, além disso o acórdão regional reconheceu o atraso na entrega do imóvel e fundamentou a condenação pela ausência de comprovação da cláusula de tolerância e pela interpretação mais favorável ao consumidor, razões suficientes para manter a decisão sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso injustificado na entrega de imóvel gera obrigação de indenizar por danos morais e materiais
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais (R$ 8.000,00) é excessivo ou irrisório
  3. 3 prequestionamento e indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de indicar devidamente os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstraram prequestionamento de matérias essenciais, além disso o acórdão regional reconheceu o atraso na entrega do imóvel e fundamentou a condenação pela ausência de comprovação da cláusula de tolerância e pela interpretação mais favorável ao consumidor, razões suficientes para manter a decisão sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.