AREsp 2571584 - DECISAO

AREsp 2571584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença do ato ilícito e do nexo causal, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que afastou a responsabilidade da parte requerida; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIVALDO FRANCISCO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO FRANCISCO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do ato ilícito
  2. 2 nexo causal entre conduta do estabelecimento e lesões
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença do ato ilícito e do nexo causal, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que afastou a responsabilidade da parte requerida; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.