REsp 2142564 - DECISAO

REsp 2142564 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem determinou o custeio dos exames indicados e corretamente não reconheceu o dano moral, por entender que a mera recusa ou divergência interpretativa do contrato não gera, por si só, dano moral indenizável; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ e demais precedentes citados).

Parties
Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO SOUTO DA SILVA; Recorrido: IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.656/98, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Cobertura De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AUGUSTO SOUTO DA SILVA

Recorrente

IPESAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exames pelo plano de saúde conforme indicação médica
  2. 2 Configuração ou não de dano moral em razão da recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e inaplicabilidade do CDC à operadora pública (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem determinou o custeio dos exames indicados e corretamente não reconheceu o dano moral, por entender que a mera recusa ou divergência interpretativa do contrato não gera, por si só, dano moral indenizável; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ e demais precedentes citados).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.