AREsp 2555806 - DECISAO

AREsp 2555806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve duplicidade de intimações, mas ausência de intimação eletrônica; assim, é válida a intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico para início da contagem do prazo recursal, tornando o apelo posterior intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Duplicidade De Intimações
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual data prevalece para contagem de prazo recursal em processos eletrônicos quando há ausência de intimação eletrônica: a data de disponibilização no sistema eletrônico do tribunal ou a publicação no Diário de Justiça Eletrônico?
  2. 2 Se a ausência de intimação eletrônica afasta a validade da intimação feita por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve duplicidade de intimações, mas ausência de intimação eletrônica; assim, é válida a intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico para início da contagem do prazo recursal, tornando o apelo posterior intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial