HC 913069 - DECISAO

HC 913069 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia em contexto de violência doméstica contra a mulher e diante do precedente do STJ (Tema 983) que autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem prova específica do dano, a fixação do quantum na sentença é idônea; ademais, a revisão do valor extrapola o âmbito do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Impetrante: CLAUDIO LUIS RIBEIRO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Violência Doméstica E Familiar, Art. 387, IV, CPP, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Danos Morais Fixação De Indenização Na Sentença Penal Violência Doméstica E Familiar Art. 387, Iv, CPP Tema Repetitivo 983

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Parties

CLAUDIO LUIS RIBEIRO DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais na sentença penal
  2. 2 necessidade de pedido expresso pela acusação ou parte ofendida
  3. 3 independência da fixação do quantum de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia em contexto de violência doméstica contra a mulher e diante do precedente do STJ (Tema 983) que autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem prova específica do dano, a fixação do quantum na sentença é idônea; ademais, a revisão do valor extrapola o âmbito do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.