AREsp 2459067 - DECISAO

AREsp 2459067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou fatos que demonstraram ausência de disponibilização da anotação a terceiros (só acessível ao titular mediante login e senha), não configurando abalo de crédito ou dano moral, e porque o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Obrigação De Fazer Presunção De Veracidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BERGAMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, IV, CPC)
  2. 2 ocorrência de danos morais por apontamento/inscrição indevida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou fatos que demonstraram ausência de disponibilização da anotação a terceiros (só acessível ao titular mediante login e senha), não configurando abalo de crédito ou dano moral, e porque o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.