REsp 2094371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandavam reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou ofensa ao art. 926 do CPC/2015 quanto ao valor dos danos morais; reconheceu-se, porém, a necessidade de reforma apenas para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação em razão de se tratar de acidente de trabalho (responsabilidade contratual).

Parties
Agravante: EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA.; Agravados: coautores herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Súmula N. 7/stj, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Valor Da Indenização Juros De Mora Sucumbência Recíproca Súmula N. 7/stj Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA.

Agravante

coautores herdeiros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reduzir o valor da indenização por danos morais com base em divergência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em acidente de trabalho/responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandavam reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou ofensa ao art. 926 do CPC/2015 quanto ao valor dos danos morais; reconheceu-se, porém, a necessidade de reforma apenas para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação em razão de se tratar de acidente de trabalho (responsabilidade contratual).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento para determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a citação