AREsp 2496973 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais que embasaram a condenação e o valor indenizatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão sobre o dever de indenizar e o quantum fixado.
- Parties
- Agravado: Edimilson Sousa Moraes; Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Edimilson Sousa Moraes
Agravado
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 responsabilidade civil do Estado por danos a veículo apreendido
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
- 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais que embasaram a condenação e o valor indenizatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão sobre o dever de indenizar e o quantum fixado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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