AREsp 2492352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (Súmula 284/STF); porque a reforma das conclusões demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque há fundamento do acórdão recorrido relativo à interpretação do art. 76 da Lei nº 9.099/95 que não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MONICA APARECIDA RIBEIRO SOARES; Agravados: ERIKA CRISTINA PAULINO; Agravados: ANDERSON FABIANO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj, Art. 76 Da Lei Nº 9.099/95, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MONICA APARECIDA RIBEIRO SOARES

Agravante

ERIKA CRISTINA PAULINO

Agravados

ANDERSON FABIANO PAULINO

Agravados

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (Súmula 284/STF); porque a reforma das conclusões demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque há fundamento do acórdão recorrido relativo à interpretação do art. 76 da Lei nº 9.099/95 que não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.