AREsp 2576426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, subsistia fundamento suficiente para manter o acórdão (ausência de abuso de autoridade e atuação em estrito cumprimento do dever legal) e não foi demonstrada identidade fática com os acórdãos paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ARLINDO PEREIRA SILVA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Estatal, Prisão Em Flagrante, Abuso De Autoridade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Audiência De Custódia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Estatal Prisão Em Flagrante Abuso De Autoridade +4 more

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Parties

ARLINDO PEREIRA SILVA NETO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de ilegalidade de prisão em flagrante, por si só, gera obrigação de indenizar por danos morais
  2. 2 Se houve abuso de autoridade por parte da autoridade que lavrou o auto de prisão em flagrante
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, subsistia fundamento suficiente para manter o acórdão (ausência de abuso de autoridade e atuação em estrito cumprimento do dever legal) e não foi demonstrada identidade fática com os acórdãos paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.