AREsp 2425736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou a conclusão do acórdão recorrido que, com base em prova dos autos, reconheceu atraso de aproximadamente 23 meses na entrega do imóvel, aplicou o CDC, concluiu pela existência de dano moral por atraso excessivo e injustificado e afirmou que eventual reavaliação dessa matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes do STJ também amparam a possibilidade de indenização em atraso expressivo.

Parties
Agravante: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou a conclusão do acórdão recorrido que, com base em prova dos autos, reconheceu atraso de aproximadamente 23 meses na entrega do imóvel, aplicou o CDC, concluiu pela existência de dano moral por atraso excessivo e injustificado e afirmou que eventual reavaliação dessa matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes do STJ também amparam a possibilidade de indenização em atraso expressivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00