AREsp 2583025 - DECISAO

AREsp 2583025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois (i) a alegada afronta a dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório a ensejar a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; (iii) a divergência jurisprudencial apontada baseou-se em acórdão do mesmo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 13; e (iv) não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Tutela Antecipada Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA HELENA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial suscitando questão constitucional (art. 5º, V e X, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais quando considerado irrisório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois (i) a alegada afronta a dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório a ensejar a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; (iii) a divergência jurisprudencial apontada baseou-se em acórdão do mesmo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 13; e (iv) não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.