AREsp 2584162 - DECISAO

AREsp 2584162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu o valor da indenização por danos morais para montante compatível com a razoabilidade (R$15.000,00), afastando hipótese excepcional que autorizaria reexame pelo STJ (óbice da Súmula 7), e porque a impugnação quanto à alegada violação de dispositivo legal foi genérica, não demonstrando de forma precisa a contrariedade (óbice da Súmula 284 do STF). Com fundamento regimental, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Civil Do Transportador, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Civil Do Transportador +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência do regime de liquidação extrajudicial sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu o valor da indenização por danos morais para montante compatível com a razoabilidade (R$15.000,00), afastando hipótese excepcional que autorizaria reexame pelo STJ (óbice da Súmula 7), e porque a impugnação quanto à alegada violação de dispositivo legal foi genérica, não demonstrando de forma precisa a contrariedade (óbice da Súmula 284 do STF). Com fundamento regimental, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
  • Não conheço do recurso especial