AREsp 2586799 - DECISAO

AREsp 2586799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honra, Liberdade De Expressão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Honra Liberdade De Expressão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIS REIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela imputação de crime a pessoa pública
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.