AREsp 2590388 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo invocado e, subsidiariamente, manteve o entendimento de que não há reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, pois o valor da indenização (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante e se encontra dentro do patamar fixado pelo Tribunal de origem com base no método bifásico; por fim, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIDROVALLE LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantificação De Indenização, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Método Bifásico, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

VIDROVALLE LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma do quantum por suposta ofensa ao art. 884 do CC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo invocado e, subsidiariamente, manteve o entendimento de que não há reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, pois o valor da indenização (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante e se encontra dentro do patamar fixado pelo Tribunal de origem com base no método bifásico; por fim, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.