AREsp 2601905 - DECISAO

AREsp 2601905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegadas violações não foi objeto de debate no acórdão recorrido, afastando-se o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o enfrentamento das demais questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal e da culpa do ente público.

Parties
Agravante: MARIA INES BARROS MAGALHAES; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Danos Morais Erro Médico Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA INES BARROS MAGALHAES

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 (conforme alegação da recorrente)
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 374, III, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegadas violações não foi objeto de debate no acórdão recorrido, afastando-se o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o enfrentamento das demais questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal e da culpa do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se