AREsp 2570921 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 768 do CC não trouxe comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria simples reexame de prova/quantum indenizatório não irrisório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para a reforma pretendida do valor arbitrado a R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Habilitação De Crédito Em Liquidação Extrajudicial E Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte De Pessoas Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Proporcionalidade E Razoabilidade Habilitação De Crédito Em Liquidação Extrajudicial E Recuperação Judicial +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 768 e 944 do Código Civil e ao art. 8º do CPC quanto à necessidade de redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa apontada no recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas e revisão do quantum indenizatório quando não irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 768 do CC não trouxe comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria simples reexame de prova/quantum indenizatório não irrisório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para a reforma pretendida do valor arbitrado a R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se