AREsp 2563207 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e a aplicação da responsabilidade objetiva foi decidida com base no acervo fático‑probatório do Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se conheceu do pedido de reforma baseado em suposta violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC.

Parties
Autor: parte autora; Recorrido: parte recorrida; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Vulnerabilidade Do Consumidor, Conversão Para Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Responsabilidade Objetiva Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte recorrida

Recorrido

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e a aplicação da responsabilidade objetiva foi decidida com base no acervo fático‑probatório do Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se conheceu do pedido de reforma baseado em suposta violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015 e aos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo