AREsp 2538431 - DECISAO

AREsp 2538431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque nem todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem foram impugnados (Súmula nº 283/284 do STF); mantiveram-se as condenações por danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de comunicação prévia do cancelamento, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução ANAC 556/2020.

Parties
Agravante; Ré: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Ré: DECOLAR.COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 283/284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante; Ré

DECOLAR.COM LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 existência de dano material
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque nem todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem foram impugnados (Súmula nº 283/284 do STF); mantiveram-se as condenações por danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de comunicação prévia do cancelamento, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução ANAC 556/2020.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Agui­naldO QUADROS FRANCHIN, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, CPC).
  • Previne-se sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.