AREsp 2586502 - DECISAO

AREsp 2586502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a não concessão de danos morais decorreu de valoração do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de repercussões negativas e de intenção de residir no imóvel, atraso considerado de 4 meses após prorrogação), cuja reanálise seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de violação direta das normas indicadas.

Parties
Agravante: LIVIA EVANGELISTA LEITE ARTIAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Revisão Contratual, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Tema 970 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Revisão Contratual Cláusula Penal E Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ Tema 970 Do STJ

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Parties

LIVIA EVANGELISTA LEITE ARTIAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a não concessão de danos morais decorreu de valoração do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de repercussões negativas e de intenção de residir no imóvel, atraso considerado de 4 meses após prorrogação), cuja reanálise seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de violação direta das normas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.