REsp 2134843 - DECISAO

REsp 2134843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada no art. 1.022 do NCPC; o acervo probatório (laudo pericial, parecer técnico, relatório de fiscalização e auto de infração municipal) demonstra o nexo de causalidade e a culpa de L&G ALIMENTOS pelas obras que alteraram a vazão do Igarapé Fundo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantificação dos danos materiais deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, e o valor fixado para dano moral (R$ 15.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente abusivo; não houve sucumbência...

Parties
Recorrente: L & G ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: AGLANAIR GOMES DE ARAÚJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Nexo De Causalidade, Culpa, Sucumbência Recíproca, Julgamento Extra Petita, Omissão De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos Morais Danos Materiais Liquidação De Sentença Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

L & G ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

AGLANAIR GOMES DE ARAÚJO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade civil pelo alagamento e nexo de causalidade
  3. 3 determinação de liquidação de sentença por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada no art. 1.022 do NCPC; o acervo probatório (laudo pericial, parecer técnico, relatório de fiscalização e auto de infração municipal) demonstra o nexo de causalidade e a culpa de L&G ALIMENTOS pelas obras que alteraram a vazão do Igarapé Fundo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantificação dos danos materiais deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, e o valor fixado para dano moral (R$ 15.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente abusivo; não houve sucumbência...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.