AREsp 2542216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do montante fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se verificando que o valor seja manifestamente ínfimo ou exagerado; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA MOREIRA DA COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Mandato, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Mandato Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENATA MOREIRA DA COSTA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do montante fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se verificando que o valor seja manifestamente ínfimo ou exagerado; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.