AREsp 2551731 - DECISAO

AREsp 2551731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do valor do quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Autora: genitora da vítima; Ré: concessionária de serviço público (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Indenização Por Atropelamento Ferroviário, Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Pensionamento Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

genitora da vítima

Autora

concessionária de serviço público (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por omissão na segurança de linha férrea
  2. 2 Aplicação da culpa concorrente e efeito no quantum indenizatório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do valor do quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.