REsp 1964178 - DECISAO

REsp 1964178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório e o termo final da pensão estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há prequestionamento do art. 948, II, do CC na origem; e a constituição de capital garantidor foi considerada desnecessária pela instância de origem em razão da capacidade financeira da devedora, motivo pelo qual não cabe alteração por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: VILSON JOSE SILVA; Embargante: NADIA SEVERINO DIAS; Embargante: ALICE DIAS SILVA; Embargante: RAFAELLE DE SOUZA DA ROCHA; Embargante: YASMIM DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Capital Garantidor, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Pensão Alimentícia Capital Garantidor Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON JOSE SILVA

Embargante

NADIA SEVERINO DIAS

Embargante

ALICE DIAS SILVA

Embargante

RAFAELLE DE SOUZA DA ROCHA

Embargante

YASMIM DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório considerado irrisório ou exorbitante
  2. 2 termo final da pensão devida à filha da vítima
  3. 3 constituição de capital garantidor para pensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório e o termo final da pensão estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há prequestionamento do art. 948, II, do CC na origem; e a constituição de capital garantidor foi considerada desnecessária pela instância de origem em razão da capacidade financeira da devedora, motivo pelo qual não cabe alteração por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.