AREsp 2578195 - DECISAO

AREsp 2578195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e a emissão de mau cheiro, mas entendeu que o autor não comprovou residência dentro do raio de 1 km estabelecido pelo laudo pericial (endereço verificado a aproximadamente 1,62 km), o que afasta o direito à reparação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: L. G. DA S. L.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

L. G. DA S. L.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e a emissão de mau cheiro, mas entendeu que o autor não comprovou residência dentro do raio de 1 km estabelecido pelo laudo pericial (endereço verificado a aproximadamente 1,62 km), o que afasta o direito à reparação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.