AREsp 2561998 - DECISAO

AREsp 2561998 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificou que, apesar da responsabilidade objetiva, não ficou demonstrado o nexo de causalidade aplicável à autora, cujo endereço estava fora do raio de 1 km fixado pelo laudo pericial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a condenação ao pagamento de honorários de 20% no grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: TASSIANE DE FATIMA JACINTO; Recorrida: SANEPAR (ETE SÃO JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TASSIANE DE FATIMA JACINTO

Recorrente

SANEPAR (ETE SÃO JORGE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e pedido de inversão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificou que, apesar da responsabilidade objetiva, não ficou demonstrado o nexo de causalidade aplicável à autora, cujo endereço estava fora do raio de 1 km fixado pelo laudo pericial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a condenação ao pagamento de honorários de 20% no grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.