REsp 1740664 - DECISAO

REsp 1740664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite dano moral quando há atraso relevante na entrega de imóvel (aqui de dezembro/2011 a fevereiro/2014, excedendo o prazo de tolerância), e o valor fixado (R$ 5.000,00 por autor) não revela-se irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Requerida: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Multas Contratuais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Multas Contratuais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Requerida

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento de que mero inadimplemento contratual não gera dano moral
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite dano moral quando há atraso relevante na entrega de imóvel (aqui de dezembro/2011 a fevereiro/2014, excedendo o prazo de tolerância), e o valor fixado (R$ 5.000,00 por autor) não revela-se irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.