REsp 1740664 - DECISAO

REsp 1740664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: perdeu-se o objeto quanto ao pedido de minoração dos danos morais em razão de julgamento concomitante do recurso interposto por Norcon; quanto à tese de descabimento da inversão da multa moratória, houve deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF), sendo reconhecida a incidência da multa contratual, não se tratando de inversão da cláusula penal.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Recorrido: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Multa Contratual, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reajuste Pelo Incc/inpc, Honorários Advocatícios, Teoria Da Imprevisão, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Danos Morais Danos Materiais Multa Contratual Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrido

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 107, 421 e 422, 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Pedido de minoração da indenização por danos morais
  3. 3 Tese sobre o descabimento da inversão da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: perdeu-se o objeto quanto ao pedido de minoração dos danos morais em razão de julgamento concomitante do recurso interposto por Norcon; quanto à tese de descabimento da inversão da multa moratória, houve deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF), sendo reconhecida a incidência da multa contratual, não se tratando de inversão da cláusula penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.