REsp 2130968 - DECISAO

REsp 2130968 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, ainda que fundada em cláusula de carência, é abusiva e configura dano moral in re ipsa; assim, a operadora foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: IVAN DOS SANTOS; Recorrida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do recorrente provido para condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. julgado prejudicado.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

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Parties

IVAN DOS SANTOS

Recorrente

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, IV e 51, XV do CDC; arts. 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade da carência em planos de saúde em casos de urgência e emergência
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa pela recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, ainda que fundada em cláusula de carência, é abusiva e configura dano moral in re ipsa; assim, a operadora foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial do recorrente provido para condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. julgado prejudicado.

Orders

  • Condenar HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.