AREsp 2590120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central deduzida é de cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e, adicionalmente, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSINALDO NOGUEIRA MARQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Assistência Judiciária Gratuita, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Assistência Judiciária Gratuita Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

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Parties

ROSINALDO NOGUEIRA MARQUITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por suposta violação do art. 944 do CC
  2. 2 incidência do art. 5º, XXXV, da CF/1988
  3. 3 princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento para redução da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central deduzida é de cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e, adicionalmente, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.