AREsp 2604113 - DECISAO

AREsp 2604113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões relativas à alegada violação a dispositivos de lei federal foram genericamente alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF; as matérias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral e adequação do quantum indenizatório) encontram óbice na Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de dano moral pelo cancelamento de plano de saúde durante tratamento
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões relativas à alegada violação a dispositivos de lei federal foram genericamente alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF; as matérias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral e adequação do quantum indenizatório) encontram óbice na Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.