EAREsp 2538135 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não restou configurado o prequestionamento das questões de direito apontadas, de modo que a insurgência não merece provimento; majoram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção probatória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não restou configurado o prequestionamento das questões de direito apontadas, de modo que a insurgência não merece provimento; majoram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial