AREsp 2574821 - DECISAO

AREsp 2574821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum de indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA; Agravada: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA

Agravante

EDITORA GLOBO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites para modificação do quantum de danos morais (somente se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum de indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.