REsp 2145836 - DECISAO

REsp 2145836 - DECISAO

Os documentos juntados pelo recorrente foram considerados produzidos antes da sentença e, assim, não se qualificam como 'novos' nos termos do art. 435 do CPC; apreciar tais documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou omissão sanável nos embargos de declaração; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA INOJOSA; Recorrido: Município (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública, Juntada De Documentos Novos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública Juntada De Documentos Novos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA INOJOSA

Recorrente

Município (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à juntada de documentos novos
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados após a sentença (art. 435 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados pelo recorrente foram considerados produzidos antes da sentença e, assim, não se qualificam como 'novos' nos termos do art. 435 do CPC; apreciar tais documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou omissão sanável nos embargos de declaração; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se