AREsp 2598024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade e jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque, nos casos de apropriação indevida por mandatário, os juros moratórios devem incidir desde a data do abuso/desvio conforme art. 670 do Código Civil e entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Juros Moratórios, Apropriação Indevida Por Mandatário, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional (estatuto Da Oab) Danos Morais Quantificação Da Indenização Juros Moratórios Apropriação Indevida Por Mandatário +2 more

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Parties

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução do quantum indenizatório por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios: citação versus data da apropriação/abuso do mandatário
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade e jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque, nos casos de apropriação indevida por mandatário, os juros moratórios devem incidir desde a data do abuso/desvio conforme art. 670 do Código Civil e entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.