AREsp 2538895 - DECISAO

AREsp 2538895 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: R004 SÃO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.107/1.108; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

R004 SÃO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão de fato
  2. 2 reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de obra
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.107/1.108; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.107/1.108, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.