REsp 2143203 - DECISAO

REsp 2143203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), e, na extensão conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais ante a ausência de exame das circunstâncias que demonstrassem agravamento do estado do paciente, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora/recorrida: BIANCA DE ABREU SORG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Condenação Em Danos Morais)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Danos Morais Indenização Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

BIANCA DE ABREU SORG

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Condenação Em Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência de responsabilidade civil por negativa de cobertura de procedimento/medicamento
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa vs. necessidade de prova de agravamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), e, na extensão conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais ante a ausência de exame das circunstâncias que demonstrassem agravamento do estado do paciente, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida para afastar a condenação em danos morais