AREsp 2555202 - DECISAO

AREsp 2555202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque os autos demonstram necessidade de atendimento urgente/emergencial, aplicando-se o dispositivo que reduz o prazo de carência a 24 horas (art. 35-C, I, Lei 9.656/98); a recusa de continuidade do atendimento foi considerada abusiva e ilícita, ensejando a indenização por danos morais, e o reexame de prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Planos De Saúde Carência Urgência/emergência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 abuso na recusa de atendimento por plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque os autos demonstram necessidade de atendimento urgente/emergencial, aplicando-se o dispositivo que reduz o prazo de carência a 24 horas (art. 35-C, I, Lei 9.656/98); a recusa de continuidade do atendimento foi considerada abusiva e ilícita, ensejando a indenização por danos morais, e o reexame de prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.