AREsp 2590836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal estadual de que, em razão das circunstâncias excepcionais do caso, há indenização por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de inadimplemento de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal estadual de que, em razão das circunstâncias excepcionais do caso, há indenização por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.