AREsp 2609028 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e análise fático-probatória (vedada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem concluiu pela validade do contrato com base na trilha de auditoria e biometria, e concluiu também pela ausência de prova de dano moral, considerando os descontos mensais reduzidos (~3,8% e R$61,69) que não demonstraram comprometimento da subsistência.

Parties
Agravante/recorrente: NEUROZETE RUGERI; Agravada/recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Autenticidade De Contrato (art. 429, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Autenticidade De Contrato (art. 429, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

NEUROZETE RUGERI

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de dano moral diante de descontos previdenciários de pequeno percentual
  3. 3 validade/autenticidade de contrato celebrado digitalmente com biometria facial e trilha de auditoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e análise fático-probatória (vedada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem concluiu pela validade do contrato com base na trilha de auditoria e biometria, e concluiu também pela ausência de prova de dano moral, considerando os descontos mensais reduzidos (~3,8% e R$61,69) que não demonstraram comprometimento da subsistência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.