AREsp 2589531 - DECISAO

AREsp 2589531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a indenização por danos morais em R$10.000,00; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Gravame, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Gravame Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a indenização por danos morais em R$10.000,00; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial