AREsp 2502107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante (allegações de cerceamento de defesa, decisão extra petita e inexistência de ato ilícito) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de alteração unilateral do contrato e a condenação à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Apelado/autor: Danilo Benevides Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Danilo Benevides Sabino

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/ausência de análise das provas
  3. 3 alegação de decisão extra petita (violação ao dever de congruência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante (allegações de cerceamento de defesa, decisão extra petita e inexistência de ato ilícito) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de alteração unilateral do contrato e a condenação à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.