REsp 2110404 - DECISAO

REsp 2110404 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se a correção monetária desde o arbitramento do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: ELISANDRA FUNES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Termo Inicial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Lucros Cessantes +2 more

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Parties

ELISANDRA FUNES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

construtora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual
  2. 2 Termo inicial da correção monetária dos danos morais
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC como índice de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se a correção monetária desde o arbitramento do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação.

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação.
  • Publique-se.