AREsp 2544168 - DECISAO

AREsp 2544168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a condenação à compensação por danos morais prevista na sentença (com apuração em liquidação), por entender que não houve omissão nem decisão extra petita e que a apelação, em seu efeito devolutivo, permite ao tribunal reapreciar as questões suscitadas, sendo correta a manutenção da condenação coletiva com liquidação posterior para individualização do quantum e titularidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (recurso Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de manter a condenação à compensação por danos morais na forma consignada na sentença de fls. 216/220.
Legal Topics
Danos Morais, Ação Coletiva Por Direitos Individuais Homogêneos, Efeito Devolutivo Da Apelação, Decisão Extra Petita, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Ação Coletiva Por Direitos Individuais Homogêneos Efeito Devolutivo Da Apelação Decisão Extra Petita Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (recurso Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 possível decisão extra petita pelo tribunal de apelação
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto a capítulos da sentença não impugnados na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a condenação à compensação por danos morais prevista na sentença (com apuração em liquidação), por entender que não houve omissão nem decisão extra petita e que a apelação, em seu efeito devolutivo, permite ao tribunal reapreciar as questões suscitadas, sendo correta a manutenção da condenação coletiva com liquidação posterior para individualização do quantum e titularidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de manter a condenação à compensação por danos morais na forma consignada na sentença de fls. 216/220.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.