REsp 2109865 - DECISAO

REsp 2109865 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se a correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento.

Parties
Recorrentes: CLEO DA SILVA MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Contratos Bancários, Responsabilidade Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
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Case Brief

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Parties

CLEO DA SILVA MELO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenizações por dano moral decorrentes de responsabilidade contratual
  2. 2 termo inicial da correção monetária dos danos morais
  3. 3 incidência do CDC em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se a correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.