REsp 1981970 - DECISAO

REsp 1981970 - DECISAO

Embora reconhecida a falha formal na notificação prévia sobre a inscrição no CCF, a inscrição decorre automaticamente da devolução de cheques sem fundos e, no caso concreto, o autor tinha ciência da emissão de cheques sem provisão de fundos; sendo o CCF um cadastro de consulta restrita cuja comunicação é atendida pela devolução da cártula (conforme Circular 2.250 do BACEN e jurisprudência do STJ), a mera falta de notificação prévia não configura dano moral, de modo que o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CLAUDINO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição No CCF, Notificação Prévia, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inscrição No CCF Notificação Prévia Cadastros De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

ALEXANDRE CLAUDINO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia da inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) enseja dano moral
  2. 2 Responsabilidade do banco sacado quanto à comunicação da devolução do cheque e da inscrição no CCF
  3. 3 Natureza do CCF como cadastro de consulta restrita e consequente alcance do art. 43 do CDC

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a falha formal na notificação prévia sobre a inscrição no CCF, a inscrição decorre automaticamente da devolução de cheques sem fundos e, no caso concreto, o autor tinha ciência da emissão de cheques sem provisão de fundos; sendo o CCF um cadastro de consulta restrita cuja comunicação é atendida pela devolução da cártula (conforme Circular 2.250 do BACEN e jurisprudência do STJ), a mera falta de notificação prévia não configura dano moral, de modo que o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.