AREsp 2476351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual corretamente afastou a necessidade de nova perícia com base no convencimento formado pelas provas constantes dos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MANOEL RAMAO DE ALBUQUERQUE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Nexo Causal
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Produção De Provas Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MANOEL RAMAO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de decidir sobre a necessidade e pertinência das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual corretamente afastou a necessidade de nova perícia com base no convencimento formado pelas provas constantes dos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.