AREsp 2596884 - DECISAO

AREsp 2596884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial face aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar óbice da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral in re ipsa ou exige circunstâncias excepcionais
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial face aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar óbice da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC