AREsp 2576081 - DECISAO

AREsp 2576081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ); manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que entendeu não comprovada a culpa exclusiva da vítima e considerou adequado o quantum indenizatório; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas Vedado, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Vedado Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ); manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que entendeu não comprovada a culpa exclusiva da vítima e considerou adequado o quantum indenizatório; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.